Representante comercial tem direito de reaver imposto de renda?

É possível recuperar o imposto retido na rescisão contratual como Representante Comercial?

Muitos representantes comerciais, ao encerrarem contratos de representação, sofrem retenções de Imposto de Renda sobre as verbas de indenização. Porém, essa cobrança é indevida em diversas situações.

Além disso, é possível reaver não apenas a quantia principal, mas também correção monetária e juros.

O foco é pedir a restituição do imposto de renda de 15% retido indevidamente em indenizações por rescisão contratual.

Jurisprudência do STJ que têm interpretado pela não incidência do IR sobre tais indenizações:

RECURSO ESPECIAL Nº 2045912 - PE (2023/0001108-9) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, à unanimidade, em julgamento de apelação e remessa oficial, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 206/207e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. Remessa oficial e apelação desprovidas. ... Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2023. REGINA HELENA COSTA Relatora (REsp n. 2.045.912, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/04/2023.)

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