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Direito do Consumidor
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Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que protege os interesses dos consumidores, regulando as relações entre fornecedores de bens e serviços e os consumidores. Ele visa garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, com segurança e transparência.
Importância: O direito do consumidor é fundamental para assegurar que os consumidores não sejam prejudicados por práticas abusivas ou ilegais no mercado. Ele estabelece direitos básicos, como a informação clara sobre produtos, a garantia de produtos e serviços e a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
Principais Questões no Direito do Consumidor:
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Publicidade Enganosa: O direito do consumidor protege os consumidores contra a publicidade enganosa, que pode induzir as pessoas a tomar decisões de compra erradas.
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Garantia e Devolução: O direito do consumidor estabelece regras sobre as garantias de produtos e serviços, além dos direitos de devolução ou troca de produtos com defeito.
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Responsabilidade por Danos: O direito do consumidor assegura que os fornecedores de bens e serviços sejam responsabilizados por danos causados por produtos ou serviços defeituosos, como acidentes ou prejuízos financeiros.
